Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Desapropriação. Alegação de ofensa à coisa julgada. Omissão caracterizada. Ofensa ao CPC, art. 535. 1. Os recorrentes arguiram a impossibilidade de ser alterada, sem a devida motivação, a decisão judicial que determinara a incidência de juros do quantum indenizatório até a data do efetivo pagamento, sob pena de ofensa à coisa julgada. Apesar de provocada pela via dos embargos declaratórios, a corte de origem não se pronunciou efetivamente sobre a tese articulada.

2 - Caracterizado o vício da omissão, impõe-se o reconhecimento de ofensa ao CPC, art. 535, anulando-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja sanada a eiva apontada. Assim, resta prejudicada a análise dos demais tópicos.... (Continua)