Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Decreto-Lei 1.512/76. Responsabilidade da União.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie.... (Continua)