Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1030.1529.1973

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Demanda de complementação de aposentadoria decorrente de acordo coletivo de trabalho. Natureza jurídica do auxílio cesta-Alimentação. Competência da justiça do trabalho. Precedentes. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade recurso improvido.

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