Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Imposto de renda. Auxílio-Creche. Não-Incidência. Verbas de caráter remuneratório. Incidência.
1 - Os valores percebidos a título de auxílio-creche, benefício trabalhista de nítido caráter indenizatório, não integram o salário-de-contribuição.... ()
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