Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reconhecimento de tempo de serviço urbano. Ausência de início de prova material e testemunhal referentes ao período de averbação pleiteado.

1 - É certo que, para efeito de reconhecimento do tempo de serviço urbano ou rural, não há exigência legal de que o documento apresentado abranja todo o período que se quer ver comprovado. Contudo, deve o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados, referindo-se, pelo menos, a uma fração daquele período, bem como estar devidamente corroborado por robusta prova testemunhal que lhe amplie a eficácia probatória, o que, in casu, não ocorreu. ... (Continua)