Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto tentado. Princípio da insignificância. Irrelevância penal.

I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica, eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade).... (Continua)