Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Possibilidade de argüição de inconstitucionalidade das leis. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Lei 9.868/99, art. 27. Ausência de prequestionamento. Inovação em sede de agravo regimental. Preclusão consumativa.

1 - Não houve a alegada ofensa ao CPC, art. 535. É que, muito embora a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, tem-se que, em não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar o ingresso na instância extraordinária.... (Continua)