Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Embargos infringentes considerados incabíveis pelo tribunal a quo. Ausência de interrupção do prazo para a interposição do recurso especial. Apelo raro intempestivo. Improvimento.

1 - Consoante orientação jurisprudencial deste STJ, a interposição de recurso incabível não interrompe o prazo para a apresentação do inconformismo a próprio.... (Continua)