Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado (por três vezes) e homicídio qualificado tentado, em concurso material. Paciente condenado à pena de 45 anos e 6 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Reconhecimento da continuidade delitiva. Ausência do requisito subjetivo. Unidade de desígnios não verificada. Pleito que demandaria aprofundada dilação probatória. Impropriedade do mandamus. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - A continuidade delitiva, segundo posição majoritária da doutrina e da jurisprudência, é uma ficção jurídica criada para beneficiar o criminoso eventual, de sorte que, não obstante a pluralidade de crimes, considera-se a existência de um só, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos (delitos da mesma espécie, condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes) e subjetivos (unidade de desígnios).... (Continua)