Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ex-Ferroviários. Complementação de aposentadoria. Lei 8.186/91. Requisitos. Preenchimento. Prescrição. Fundo de direito. Inocorrência. Precedentes.

1 - «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). (AgRg no REsp. 799.145, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 8/5/07, DJ 28/5/07, p. 407)... (Continua)