Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Afastamento da súmula 281/STF. Decisão reconsiderada. Nova análise do recurso especial. Pretensão de reexame de provas.

1 - Insurge-se a recorrente contra julgado que considerou legal auto de infração lavrado pela fiscalização trabalhista da União, em razão de constatação de existência de trabalhadores, na empresa, em condição irregular. Alega nulidade do ato, que não teria elencado os nomes dos trabalhadores.... (Continua)