Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Matéria de ordem pública. Condições da ação e pressupostos processuais. Preclusão. Não ocorrência. Conhecimento mesmo de ofício. Administrativo. Beneficiários de ex-Ferroviário da rffsa. Pensão por morte. Complementação. Cabimento. Arts. 2º, parágrafo único, e 5º da Lei 8.186/1991 c.C o art. 40, §§ 4º e 5º, da CF/88. Aplicabilidade retroativa da Lei 8.186/91. Inexistência. Lei com objeto e destinatários certos. Natureza de ato administrativo em sentido material.

1 - Não incide o instituto da preclusão, relativamente às condições da ação e aos pressupostos processuais, enquanto o processo estiver em curso, ainda que a questão tenha sido objeto da sentença de primeiro sem impugnação por meio de recurso voluntário da parte, podendo o Tribunal conhecê-la mesmo de ofício. Precedentes. ... (Continua)