Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Trabalhador portuário avulso. Férias não gozadas. Imposto de renda. Não incidência.
1 - Não incide imposto de renda sobre os valores percebidos pelo trabalhador a título de férias não gozadas, incluindo-se o respectivo terço constitucional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote