Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração acolhidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade recursal e economia processual. Lide dirimida à luz do contexto fático probatório. Impossibilidade de reavaliação das provas. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Em atendimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal, devem os presentes embargos serem recebidos como agravo regimental, em face do manifesto caráter infringente.... (Continua)