Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito administrativo. Processual civil. Ressarcimento ao sus. Lei 9.656/98, art. 32. Fundamento exclusivamente constitucional. Precedentes. Valores fixados na tabela tunep. Tutela antecipada. Impossibilidade de exame dos seus pressupostos. Enunciados 5 e 7 da súmula do STJ. Agravo improvido.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão impugnado decidiu a matéria do ressarcimento ao SUS (Lei 9.656/98, art. 32) sob fundamento exclusivamente constitucional. Precedentes. 2. Reconhecida no acórdão impugnado, com base nas provas dos autos, a inocorrência de abusividade nos valores da tabela TUNEP, bem como a ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional.... (Continua)