Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. CPC, art. 535. Embargos de declaração. Recorrente que não define nem demonstra em que consiste a omissão. Súmula 284/STF. CPC, art. 267, III. Abandono da causa. Extinção do feito. Aplicabilidade às execuções fiscais. Súmula 240/STJ. Execução não embargada. Inaplicabilidade. Agravo improvido.

1 - Em tema de violação do CPC, art. 535, a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)