Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535, I. Não ocorrência. Infringência aos arts. 128, 458 e 460 do CPC. Acórdão claro, expresso e motivado. Débitos com a Fazenda Pública estadual. Compensação com precatório. Inviabilidade. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - A empresa, ora agravante, impetrou mandado de segurança objetivando a compensação de precatórios com débitos de ICMS.... (Continua)