Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens. Precatório. Recusa pela fazenda estadual. Possibilidade.

1 - Não se equiparando o precatório a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, pode a Fazenda Pública recusar a indicação por quaisquer das causas previstas no CPC, art. 656 ou nos arts. 11 e 15 da LEF. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 31/08/2009, sujeito ao procedimento previsto no CPC, art. 543-Ce na Resolução STJ 08/2008.... (Continua)