Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1030.1581.1406

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação do agravo. Ausência de peça. Cópia da certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração. Obrigatoriedade.

1 - É dever do agravante zelar pela formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo todas as peças elencadas no art. 544, § 1º do CPC.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF