Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Multa em embargos de declaração julgados procrastinatórios. Ausência de abusividade da parte embargante. Complexidade da causa. Recurso especial provido. 1.- Cancela-Se a multa, imposta, com fundamento no CPC, art. 538, § ún. dada a razoabilidade da interposição, em caso de acentuada complexidade e opacidade, ante a série enorme de incidentes, decorrentes de execução provisória e caucionamento para levantamento de numerário de vulto, em meio a dois acionamentos pela parte contrária em diferentes jurisdições. 2.- Recurso especial provido, com fundamento na CF/88 art. 105, «a, prejudicado o exame pela alínea «c, reconhecida a violação do CPC, art. 538, § ún. cancelando-Se a multa aplicada na origem quando do julgamento de embargos de declaração em agravo de instrumento.