Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido ilegível. Não conhecimento. Juntada posterior. Descabimento.
1 - A certidão de intimação do aresto objurgado é essencial para a verificação da tempestividade do apelo raro. Por isso, a cópia que forma o agravo de instrumento deve estar legível.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote