Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inovação. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Fundamentação deficiente no recurso especial. Incidência da súmula 284/STF.

1 - O CPC, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, contraditória ou obscura, não sendo esse o meio processual adequado para inovar na lide, eis que a tal respeito já se consumou a preclusão.... (Continua)