Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Cobrança de crédito rural adquirido pela união através da Medida Provisória 2.196-3/01. Análise acerca da exigibilidade do título executivo. Juízo de mérito. Acórdão que, por maioria, reformou sentença de mérito.Ausência de interposição de embargos infringentes. Não exaurimento de instância.Súmula 207/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.