Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC mantida.

1 - A ausência de cotejo analítico, bem como do atendimento das exigências legais e regimentais, impede o conhecimento do recurso especial pela hipótese da alínea «c do permissivo constitucional.... (Continua)