Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência.

1 - Caracteriza-se ofensa ao CPC, art. 535 se o Tribunal de origem deixar de pronunciar-se acerca de matéria veiculada pela parte - de que o atraso ensejador dos encargos moratórios almejados decorre da «parcela ainda devida, que deveria ser paga diretamente pelas Apeladas (fl. 1.939), e não das parcelas pagas pelos usuários retidas pela concessionária de transporte público, conforme concluiu o acórdão - sobre a qual era imprescindível manifestação expressa. Determinação de retorno dos autos para que se profira nova decisão nos Embargos de Declaração.... (Continua)