Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Expurgos. Junho/90, julho/90 e março/91. Ipc. Reembolso das custas adiantadas inicialmente. Resps 1.111.201/pe e 1.151.364/pe submetidos ao que dispõe o CPC, art. 543-C

1 - Agravo regimental em que se questiona a correção dos saldos do FGTS pelo IPC nos meses de junho/1990, julho/1990 e março/1991, e o reembolso das custas adiantadas inicialmente à época da propositura da ação.... (Continua)