Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Pensão por morte. Percentual. Majoração. Redação original da Lei 8.213/91. 80% do salário de benefício, mais 10% para cada dependente. Possibilidade.

1 - É firme neste STJ o entendimento no sentido da aplicação da lei vigente ao tempo do óbito, para fins de concessão da pensão por morte.... (Continua)