Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Constituição do crédito. Acórdão que afirma deficiência da instrução. Reexame de prova. Termo final. Súmula 106/STJ.

1 - Reconhecido no acórdão recorrido que «A agravante não trouxe cópia do processo administrativo, inviabilizando a verificação dos atos praticados e suas respectivas datas, impedindo a apreciação plena das alegações. «, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional.... (Continua)