Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Imposto de renda retido na fonte. Leis 7.713/88 e 9.250/95. Restituição. Correção monetária. Inobservância da proibição do bis in idem. Prazo de prescrição para a repetição de indébito, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005. Lei interpretativa. Temas já julgados pelo regime criado pelo art. 543-C, CPC, e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia.

1 - «Pacificou-se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido de que, por força da isenção concedida pelo Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, b, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 « (recurso representativo da controvérsia REsp. 1.012.903 - RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8.10.2008).... (Continua)