Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão configurada. Recurso especial interposto apenas pela alínea «c do permissivo constitucional. Cópia dos acórdãos paradigmas. Peça necessária não apresentada. Deficiência na formação do agravo de instrumento. Embargos acolhidos com efeitos infringentes para não conhecer do agravo de instrumento.

1 - Hipótese em que se aponta omissão no acórdão vergastado, pois não teria se manifestado sobre a alegação de que o agravo de instrumento não estava devidamente formado, porquanto não foram juntadas as cópias dos acórdãos paradigmas, peças necessárias uma vez que o apelo nobre foi interposto apenas pela alínea «c « do permissivo constitucional.... (Continua)