Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito transnacional de entorpecentes. Interrogatório realizado por videoconferência. Matéria não analisada pelas instâncias ordinárias. Não conhecimento. Supressão de instância. Dosimetria da pena. Pena-Base. Decote pelo tribunal de origem. Princípio do livre convencimento motivado. Transnacionalidade. Tentativa. Configuração. Dolo de levar a droga para o exterior. Minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Não preenchimento dos requisitos. Caráter de crime equiparado a hediondo. Benefícios legais. Vedação pela Lei 11.343/06, art. 44. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - A matéria não analisada pelas instâncias ordinárias impede o conhecimento pelo STJ, sob pena de supressão de instância.... (Continua)