Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Falta de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
1 - Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF diante da deficiência na fundamentação do recurso, na espécie caraterizada pela ausência de indicação do dispositivo federal supostamente violado.... ()
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