Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Contradição. Inexistência. Pretensão recursal. Ausência de interesse-Utilidade. Precedentes. Embargos rejeitados.

I - Prestam-se os embargos declaratórios ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou ao esclarecimento de obscuridades, afastando óbices que porventura se anteponham, dificultando ou inviabilizando a execução da decisão. Ausentes esses vícios, inevitável a rejeição.... (Continua)