Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Falência. Autorização judicial para ausentar-Se do país. Art. 34, III, Decreto-Lei 7.661/1945. Eficácia.

I - O entendimento firmado no STJ é o que a norma de regência impõe ao falido o dever de sempre requerer autorização judicial para ausentar-se do país, podendo o juízo processante indeferir, motivadamente, o pleito, como aqui ocorreu.... (Continua)