Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1030.1638.0312

1 - STJ Tributário. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Inexistente. Prescrição intercorrente. Intimação da Fazenda Pública.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.... ()

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