Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Reajuste. Nova avaliação do valor do domínio pleno. Prévia intimação do ocupante. Desnecessidade.

1 - É desnecessária prévia intimação do ocupante para acompanhar o processo de atualização anual do domínio pleno, com base no Decreto 2.398/87, ficando assegurado aos administrados os recursos necessários após a divulgação dos novos valores. Precedente.... (Continua)