Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo para a análise do recurso de apelação. Demora injustificada. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.
1 - A demora injustificada no julgamento do recurso de apelação, interposto há mais de 3 anos, caracteriza constrangimento ilegal, sanável por esta via.... ()
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