Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. Porte de remessa e de retorno. Ausência de comprovação do pagamento. Deserção. Não conhecimento do recurso especial. Agravo improvido.

1 - «É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. (Súmula do STJ, Enunciado 187).... (Continua)