Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. FGTS. Trabalhador avulso. Taxa progressiva de juros. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência.
1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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