Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Recurso especial. Falta grave. Reinício da contagem do prazo para a concessão de futuros benefícios. Recurso conhecido e parcialmente provido.

1 - É firme a orientação do STJ no sentido de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo para a concessão do benefício da progressão de regime.... (Continua)