Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de omissão. Efeitos infringentes. Pretensão de rejulgamento da lide. Impossibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC, art. 535, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida.... (Continua)