Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Ausência de divergência. Direito tributário. Iss. Alíquota. Sociedades unipessoais.

1 - A jurisprudência do STJ, seguindo orientação do STF, firmou-se no entendimento de serem incabíveis os embargos de divergência em que se invoca dissídio jurisprudencial com base em regra técnica acerca do juízo de admissibilidade de recurso especial, porque aferido com base na regularidade da dedução das razões recursais, avaliada em cada caso.... (Continua)