Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Inobservância de licitação. Contratação de serviços de consultoria. Reconhecimento de violação do CPC, art. 535, II. Acórdão a quo que, apesar de provocado, não se manifestou acerca de matéria essencial ao deslinde da causa. Anulação do acórdão que julgou os aclaratórios. Retorno dos autos à origem para novo julgamento dos declaratórios.

1 - A Corte regional incorreu em afronta ao CP, art. 535, pois deveria ter se manifestado acerca da matéria inserta nos embargos de declaração, especialmente quanto à aplicação dos arts. 4º do Decreto 60.460/1967 e 15, II, «c, do Decreto 2.300/67.... (Continua)