Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Irpj e CSLL. Alíquota reduzida. Clínica de diagnóstico médico por imagem. Prestação de serviços hospitalares. Ressalva apenas quanto às receitas advindas de simples atendimento médico. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.116.399/ba, sob o regime do CPC, art. 543-C

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, e para a correção de erro material.... (Continua)