Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Réu preso. Ciência do acórdão da apelação. Intimação pessoal. Exigência apenas para sentença de primeiro grau. Crime consumado. Posse mansa e pacífica do bem. Desnecessidade. Mera detenção da res. Exame aprofundado das provas. Inadequação da via eleita. Ordem denegada.

1. A intimação pessoal do réu preso, prevista no CPP, art. 392, somente é exigida para a ciência da sentença condenatória de primeiro grau, não se estendendo para as decisões de segunda instância.... (Continua)