Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual penal. Execução penal. Falta grave. Reinício da contagem do prazo. Progressão de regime.
1 - Inexistindo qualquer fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos.... ()
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