Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Execução. Carta de fiança bancária. Regularidade. Reabertura do prazo para embargos. Matéria preclusa. Fundamento não impugnado. Súmula 284/STF.
1 - Não há de ser conhecido recurso especial que deixa de impugnar o fundamento balizador do acórdão recorrido (Súmula 284/STF).... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote