Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Compensação de débitos de ICMS com créditos de precatório. Ausência de Lei autorizativa. Precatório devido por pessoa jurídica distinta.
1 - A compensação de créditos de precatórios com débitos tributários somente é possível se houver lei estadual autorizativa.... ()
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