Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. Precatório vencido e não pago. Preterição do direito de receber. Sequestro de rendas públicas. Levamento da quantia. Perda superveniente de objeto. CPC, art. 267, VI.

1 - O STJ tem entendimento pacífico de que há perda do interesse processual, em mandado de segurança que objetiva impedir o sequestro de rendas públicas, quando se verifica a ocorrência do levantamento da quantia sequestrada.... (Continua)