Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Lesão corporal. Situação de violência doméstica. Regime inicial semiaberto. Ausência de fundamentação concreta a justificar o gravame prisional imposto. Abrandamento do sistema carcerário inicial. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - O art. 33, §§ 2º e 3º, do CP estabelece que o condenado à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime aberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal.... (Continua)